Energia Sem Remendos
O Governo tem respondido aos aumentos de preços dos combustíveis, eletricidade e gás com medidas temporárias. Mas estes problemas carecem de soluções estruturais, que exigimos ao Parlamento. Assine a carta aberta.
O que está em causa?
Combustíveis, eletricidade e gás: é hoje impossível viver sem estes produtos e serviços. Mas os preços têm vindo a aumentar, agravados pela guerra na Ucrânia.
Perante este cenário, os consumidores fazem contas à vida. É preciso cada vez mais dinheiro para pagar as faturas mensais de luz e gás e para abastecer o carro.
Para responder ao aumento da inflação, o Governo tem vindo a implementar uma série de medidas, na sua maioria, com pouco impacto para os consumidores. No caso da energia, as propostas não passam de remendos para problemas há muito identificados e que carecem de uma abordagem estrutural.
Não vamos baixar os braços. Através de uma carta aberta ao Parlamento, exigimos:
1. Menos impostos sobre os combustíveis
As alterações fiscais que defendemos passam por duas medidas essenciais:
- a neutralidade fiscal ou seja, adequar o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) em função da variação das receitas do IVA;
- e a eliminação da parcela correspondente aos biocombustíveis no ISP.
2. IVA da eletricidade e do gás a 6 por cento
Numa altura de incerteza económica e social, com uma subida generalizada dos preços, o Governo deve adotar uma solução estrutural e definitiva: o IVA da eletricidade e do gás (natural, engarrafado e canalizado) deve ser de 6%, em toda a fatura e para todos os consumidores. Retomamos assim as reivindicações da nossa ação Bastam 6, lançada em 2018.
O seu apoio é essencial para dar força às nossas exigências.
Quanto ao gás natural, já obtivemos uma vitória: o Governo anunciou, em agosto de 2022, a possibilidade de os consumidores do mercado liberalizado regressarem ao mercado regulado. Esta medida responde à nossa reivindicação, embora esteja sujeita a reavaliação. Defendemos que se torne permanente e que sejam divulgados os resultados da avaliação sobre o impacto da medida.
Quer poupar na eletricidade e no gás natural?
Muitos consumidores têm-nos perguntado se compensa mudar para o mercado regulado do gás natural. Embora esta seja a melhor tarifa para a maioria dos perfis de consumo, a resposta não é igual para todos.
São também muitas as dúvidas sobre o impacto do valor de ajuste do mecanismo ibérico (também conhecido como MIBEL) nas faturas da eletricidade. Esta nova parcela não é fixa e depende do consumo, da data da fatura e do período da contagem.
Para ajudar os consumidores com estas e outras questões, criámos uma linha exclusiva para responder às dúvidas de quem se registar na ação Energia Sem Remendos. A participação é gratuita e leva menos de um minuto a concluir. Além de ter acesso ao nosso apoio, estará a assinar a carta aberta onde exigimos medidas estruturais para a eletricidade, o gás e os combustíveis.
O QUE EXIGIMOS NA CARTA ABERTA?
Combustíveis: é prioritário debater a elevada carga fiscal
As medidas apresentadas pelo Governo para mitigar os efeitos dos aumentos dos preços dos combustíveis têm-se traduzido em algum alívio para os consumidores, mas, uma vez revertidas, deixarão novamente a descoberto problemas antigos.
Defendemos que é sobre a fiscalidade de base que devem ser tomadas medidas estruturais e permanentes, em vez de se apostar em sucessivos remendos. As alterações fiscais que propomos passam, sobretudo, por:
- garantir a neutralidade fiscal, ou seja, sempre que o Estado obtenha mais receita por via da subida dos preços dos combustíveis, deve devolver, através do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), o acréscimo arrecadado com o IVA;
- eliminação da parcela do ISP que corresponde aos biocombustíveis (ou seja, 11%), uma vez que estes continuam a ser taxados como se fossem um combustível fóssil.
Além disso, defendemos que é preciso garantir alguma previsibilidade nos preços. Não sendo possível controlar o preço do petróleo e seus refinados nos mercados, o Governo pode e deve assegurar que existe uma fórmula que permita atuar de forma imediata sempre que a receita com os impostos sobre os combustíveis atinja um valor superior ao previsto pelo Orçamento do Estado, mitigando de forma automática o impacto aos consumidores, e não atuar casuisticamente e sem qualquer previsibilidade.
Atualmente, cerca de 44% do preço do litro de gasóleo e de 50% do preço do litro de gasolina correspondem a impostos. O preço dos combustíveis não pode deixar de ser comportável para as famílias, sobretudo se não existirem soluções de mobilidade alternativas ao dispor de todos os consumidores. Ainda que o fim da era dos combustíveis baratos seja uma consequência natural da aposta na transição energética, esta deve ser levada a cabo de forma sustentável, não só do ponto de vista ambiental, mas também de uma perspetiva económica e social. Defendemos uma transição energética justa e inclusiva para todos os consumidores.
Eletricidade e gás: descida do IVA de 23% para 6%
Em 2011, no âmbito da intervervenção da troika, o Governo aumentou a taxa de IVA da eletricidade e do gás natural do mínimo (6%) para o máximo (23%), com enorme impacto na vida dos consumidores. Desde então, apesar das reivindicações de 86 mil pessoas que participaram na nossa ação Bastam 6, esta alteração ainda não foi revertida.
Em 2019, o Governo limitou-se a baixar para 6% o IVA da eletricidade e do gás natural sobre as tarifas de acesso, nos termos fixos. Além disso, deixou de fora metade dos consumidores, pois só foram abrangidos os contratos até 3,45 kVA. Mais tarde, em 2020, o IVA desceu para 13%, nos lares com uma potência contratada até 6,9 kVA e para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês. Quanto ao gás de botija, manteve sempre a taxa máxima de 23 por cento.
Em setembro de 2022, perante o galopar da inflação, o Governo anunciou um pacote de apoio às famílias. Mas algumas propostas tiveram pouco impacto para os consumidores, nomeadamente no que toca à eletricidade:
- a descida do IVA da eletricidade de 13% para 6% aplicou-se apenas aos primeiros 100 kWh consumidos por mês (150 kWh para as famílias numerosas) nas potências até 6,9 kVA. O restante consumo continuou a ser taxado a 23 por cento.
- na prática, o consumidor passou a poupar, com esta medida, apenas 1,08 euros por mês.
- além disso, os contratos de eletricidade celebrados ou renovados após 26 de abril de 2022 passaram a conter uma parcela adicional relacionada com o mecanismo ibérico (também conhecido como MIBEL), taxada também a 23 por cento.
- o Governo falhou ainda por excluir deste pacote medidas para o gás natural, o canalizado ou de botija.
Gás natural: regresso ao mercado regulado já é possível
Em agosto de 2022, o Governo anunciou que as famílias poderiam regressar às tarifas reguladas de gás natural, uma medida que há muito reivindicávamos. Desde essa data e até junho deste ano, o número de consumidores a optar pelo mercado regulado duplicou, passando de 201 mil para 399 mil, segundo dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Atualmente, os consumidores que se mantêm no mercado liberalizado de gás natural podem, em alguns casos, estar a pagar mais do dobro do que pagam os que optaram pela tarifa regulada. Apesar disso, os preços praticados no mercado regulado não representam risco de défice tarifário que possa vir a ser imputado, futuramente, às famílias, sendo que a entidade reguladora não fez qualquer reparo quanto a esta matéria, no âmbito da sua proposta de tarifas para o período de outubro de 2023 a setembro 2024.
Quem, ao longo da última década, optou por operadores do mercado liberalizado não podia beneficiar de preços mais baixos, pois estava impedido de regressar ao mercado regulado, ao contrário do que acontecia no mercado da eletricidade. Por entender que a liberdade de escolha é um direito fundamental dos consumidores, não desistimos de lutar pela possibilidade de regresso ao mercado regulado.
Como tal, aplaudimos a decisão do Governo quando este ouviu, finalmente, as reivindicações dos consumidores. Mas esta solução está sujeita a revisão, aguardando-se a apresentação do relatório com a avaliação do impacto da medida, que deveria ser entregue ao Governo em setembro deste ano. Além disso, os operadores do mercado liberalizado estão a fazer pressão para que seja revertida. É por isso que a união de todos os consumidores em torno desta causa continua a ser tão necessária.
> Leia a carta aberta na íntegra
Energia Sem Remendos | Esclareça todas as dúvidas
Porque lançámos esta ação e o que pretendemos?
Perante as reivindicações dos consumidores, esperamos que os partidos com assento parlamentar aprovem alterações legislativas que permitam:
- baixar o IVA da eletricidade e do gás, serviços públicos essenciais, para a taxa reduzida de 6%;
- garantir a liberdade de escolha aos consumidores de gás natural face a todas as opções existentes no mercado;
- alterar a tributação na base dos preços dos combustíveis, promovendo a neutralidade fiscal.
Porque defendemos a taxa de IVA de 6% para a eletricidade e o gás?
Os portugueses pagam 23% de IVA numa boa parte da sua fatura de eletricidade, gás natural, engarrafado e canalizado, serviços públicos essenciais que deveriam ser taxados a 6 por cento.
O aumento do IVA da energia doméstica da taxa reduzida para a taxa máxima ocorreu em outubro de 2011, no contexto do programa de assistência financeira a Portugal. Anos depois, e apesar das reivindicações de milhares de consumidores, a taxa reduzida nunca foi reposta na totalidade e o IVA suportado pelas famílias mantém-se no máximo na maior parte das suas faturas mensais.
Consideramos da mais elementar justiça social que sejam aplicados a estes serviços públicos essenciais a taxa de 6% de IVA.
Por que motivo é importante apoiar a ação Energia Sem Remendos?
Há muito que a fatura da energia tem um peso insustentável nos orçamentos das famílias portuguesas, agora agravado pela nova conjuntura externa.
Ao longo dos anos, e como forma de mitigar os constantes aumentos dos preços, o Governo tem adotado medidas de caráter provisório, como o Autovoucher, o apoio social de 10 euros à aquisição de gás engarrafado ou a descida do IVA da eletricidade e do gás natural para 13% ou 6%, apenas numa pequena parcela da fatura e para alguns consumidores. Quanto ao gás canalizado, nem a isso teve direito.
São meros remendos que não resolvem questões de fundo que estão na base dos preços exorbitantes que os portugueses pagam pela energia. Com a ação “Energia Sem Remendos”, pretendemos levar à Assembleia da República um conjunto de reivindicações que permitam aos consumidores reduzir os encargos com os combustíveis, a eletricidade e o gás.
Qual a vantagem de mudar o gás natural para o mercado regulado?
Face a uma alteração substancial dos preços no mercado liberalizado de gás natural, atualmente, os preços praticados no mercado regulado são mais vantajosos para a maioria dos consumidores.
No entanto, e ao contrário do que acontece no setor da eletricidade, a transição do mercado liberalizado para o regulado estava vedada aos consumidores. Através da nossa ação, exigimos que essa possibilidade estivesse ao seu alcance, por entendermos que a liberdade de escolha é um direito fundamental do consumidor.
Em setembro de 2022, a nossa reivindicação foi finalmente ouvida e uma alteração legislativa passou a permitir aos consumidores com contrato de gás natural no mercado liberalizado optarem pela tarifa regulada. No entanto, o Governo aguarda o estudo do impacto desta medida, que poderá ainda ser revertida.
O que é a neutralidade fiscal nos combustíveis e porque a defendemos?
A neutralidade fiscal é uma forma de tornar fiscalmente neutra a variação no preço de venda dos combustíveis. Neste caso, defendemos que o Estado deve devolver no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), de forma permanente, o acréscimo de receita que arrecada através do IVA sempre que há uma subida dos preços dos combustíveis.
Na prática, se ganhar, por exemplo, mais dois cêntimos por litro em IVA, esses dois cêntimos devem ser devolvidos por via de uma redução correspondente no ISP.
Por outras palavras, não é legítimo que o Governo aumente a sua receita fiscal em resultado de uma crise energética.
As respostas aos aumentos dos preços dos combustíveis juntam-se a outras medidas de caráter provisório, como o Autovoucher ou o adiamento da atualização da taxa de carbono. Medidas que têm aliviado, pontualmente, o peso da fatura energética paga pelas famílias, mas que não correspondem a respostas estruturais.
Quem pode participar?
Todos os cidadãos podem assinar a carta aberta, desde que considerem esta uma causa justa. Não é necessário ser subscritor da DECO PROTeste para participar na ação.
Ao registar-se, torna-se Simpatizante da DECO PROTeste e apoia as nossas causas de interesse público, que visam contribuir para consumidores mais informados, participativos e exigentes.